Termos de Uso e Contratação
Última atualização: 12 de julho de 2026
Estes Termos regulam a contratação e o uso da plataforma MHubOne, disponibilizada por MKT CONSULTORIA DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.341.498/0001-20, com sede na Av. Santa Bárbara, 1785, Vila Santa Rosália, Limeira/SP, CEP 13.480-624, titular da marca MMC — Meu Marketing Contábil ("MHubOne", "nós"), pelo cliente contratante ("Cliente", "você"). Ao contratar qualquer plano, criar uma conta ou usar a plataforma, você declara ter lido e aceitado integralmente estes Termos.
1. O que é o MHubOne
O MHubOne é uma plataforma de software como serviço (SaaS) de gestão comercial, atendimento e marketing, licenciada em modelo de assinatura. A contratação dá direito de uso da plataforma durante a vigência da assinatura — não transfere ao Cliente qualquer propriedade sobre o software, a marca ou a tecnologia, inclusive de fornecedores licenciadores que sustentam a infraestrutura.
2. Planos e o que cada assinatura inclui
A plataforma é oferecida nos planos Start, Scale e Master. Os recursos incluídos em cada plano são exclusivamente os listados no comparativo oficial disponível em mhubone.com/planos, na versão vigente na data da contratação ou da renovação.
Importante: recursos não listados no plano contratado não integram a assinatura, ainda que existam na plataforma ou em materiais de divulgação genéricos. Upgrade de plano pode ser feito a qualquer momento pela própria plataforma. A configuração, personalização e operação diária dos recursos são de responsabilidade do Cliente — a assinatura inclui o software configurado no modelo padrão (snapshot) e as aulas de setup, mas não inclui serviços de implantação, treinamento individual ou operação assistida, que são ofertas à parte (Seções 6 e 7).
- Novos recursos poderão ser adicionados, alterados ou descontinuados a qualquer tempo, inclusive por decisão dos fornecedores da infraestrutura, sem que isso caracterize descumprimento contratual, desde que preservada a funcionalidade essencial do plano.
- Limites técnicos de uso justo podem ser aplicados para preservar a estabilidade do serviço.
3. Custos de consumo (não inclusos na mensalidade)
Alguns recursos geram custos variáveis por uso, cobrados à parte da assinatura, mediante créditos/carteira dentro da plataforma, com valores exibidos na própria ferramenta e sujeitos a reajuste pelos fornecedores:
- Mensagens de WhatsApp (tarifas oficiais da Meta por conversa/template);
- Envio de SMS, ligações e números de telefone;
- Envio de e-mails em alto volume;
- Recursos de inteligência artificial cobrados por uso (ex.: conversas da recepcionista de IA), quando aplicável ao plano;
- Domínios, quando registrados pelo Cliente.
4. Preços, cobrança e renovação
- A assinatura é cobrada de forma recorrente, mensal ou anual, no cartão de crédito cadastrado, processada pela Stripe. No plano anual, o valor do período é cobrado integralmente no ato.
- A assinatura renova automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo preço vigente, salvo cancelamento prévio.
- Preços podem ser reajustados mediante aviso com pelo menos 30 dias de antecedência, valendo a partir do ciclo seguinte. Promoções e descontos são pontuais e não geram direito adquirido.
- Período de teste (quando oferecido): ao final do teste, a cobrança é ativada automaticamente, salvo cancelamento dentro do período.
- Inadimplência: falha de pagamento sujeita a conta a suspensão automática de acesso até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
5. Cancelamento e reembolso
- Você pode cancelar a qualquer momento, pela própria plataforma ou pelos canais de suporte. O cancelamento interrompe as renovações futuras; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago.
- Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): na primeira contratação, você pode desistir em até 7 dias corridos e receber reembolso integral.
- Fora da hipótese acima, valores pagos não são reembolsáveis, total ou proporcionalmente — inclusive no plano anual cancelado no meio do período.
- Após o cancelamento, o Cliente tem 30 dias para exportar seus dados (contatos, conversas, arquivos). Depois desse prazo, a subconta e os dados poderão ser excluídos definitivamente.
6. Implantação (serviço avulso)
Os serviços "Implantação Start" e "Implantação Completa" são serviços únicos, contratados à parte, com escopo fechado descrito na página da oferta no momento da compra. Regras específicas:
- Os prazos de entrega (em dias úteis) contam a partir do fornecimento, pelo Cliente, de todos os acessos e materiais necessários (número de WhatsApp, e-mail/domínio, logotipo, informações do escritório). Atrasos do Cliente suspendem o prazo.
- A implantação configura a plataforma; não inclui produção de conteúdo contínuo, tráfego pago, migração de sistemas de terceiros não previstos, nem operação da conta após a entrega.
- Reembolso integral apenas em até 7 dias da compra e antes do início da execução. Iniciada a execução, os valores não são reembolsáveis.
- Inclui 1 rodada de ajustes finos após a entrega, dentro do período de acompanhamento indicado na oferta.
7. Gestão MHubOne (serviço recorrente)
- Serviço mensal de gestão com escopo fechado descrito na oferta (gestão e otimização da IA, campanha de e-mail mensal, gestão de reputação, relatório e reunião mensal, suporte prioritário). O que não está listado — como tráfego pago, criação de sites, produção de vídeo ou operação do funil do Cliente — não integra o serviço.
- Ciclo mínimo de 6 (seis) meses. O cancelamento antes do 6º mês sujeita o Cliente ao pagamento das mensalidades restantes do ciclo mínimo, que poderão ser cobradas no cartão cadastrado.
- Exige assinatura ativa do plano indicado na oferta. O cancelamento do plano implica encerramento da Gestão, sem prejuízo do ciclo mínimo.
8. Recursos de inteligência artificial
Os recursos de IA (incluindo a recepcionista virtual "Ana") geram respostas automatizadas de natureza probabilística: podem conter imprecisões ou respostas inesperadas. O Cliente é responsável por revisar as configurações, a base de conhecimento e o comportamento do agente antes e durante o uso, e por supervisionar o atendimento. As respostas da IA não constituem aconselhamento contábil, jurídico ou fiscal, e o MHubOne não responde por decisões tomadas com base nelas nem por compromissos assumidos pelo agente perante terceiros em desacordo com a configuração aprovada pelo Cliente.
9. Responsabilidades do Cliente e uso aceitável
- Manter seus dados cadastrais e de pagamento corretos e proteger suas credenciais de acesso; ações realizadas na conta presumem-se do Cliente.
- Usar os canais (WhatsApp, e-mail, SMS, telefonia) em conformidade com as políticas dos provedores (incluindo as políticas comerciais da Meta) e a legislação — é vedado spam, disparo para bases sem consentimento, conteúdo ilícito, ofensivo ou fraudulento.
- O Cliente é o único responsável pela sua base de contatos, pelo conteúdo das mensagens e campanhas e pelas obrigações do seu negócio perante seus próprios clientes.
- Violações podem resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem reembolso, além das medidas legais cabíveis. Bloqueios aplicados por provedores externos (ex.: banimento de número pela Meta por uso irregular) são de responsabilidade do Cliente.
10. Dados pessoais (LGPD)
- Em relação aos dados pessoais dos contatos e clientes que o Cliente insere na plataforma, o Cliente é o controlador e o MHubOne atua como operador, tratando os dados conforme as instruções do Cliente e estes Termos.
- Os dados do Cliente pertencem ao Cliente. Nós não vendemos dados e os utilizamos apenas para prestar o serviço, cumprir obrigações legais e melhorar a plataforma.
- O tratamento de dados observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Detalhes na nossa Política de Privacidade.
11. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
- A plataforma opera sobre infraestrutura de fornecedores globais e é disponibilizada "no estado em que se encontra". Empregamos os melhores esforços para alta disponibilidade, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros; manutenções e indisponibilidades pontuais podem ocorrer, inclusive por causas de terceiros (provedores, Meta, Stripe, operadoras).
- O MHubOne não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócios ou de dados causados por indisponibilidade, mau uso, configurações do Cliente ou eventos fora do nosso controle razoável.
- Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do MHubOne fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento.
12. Propriedade intelectual
Marca, identidade visual, modelos, automações-padrão, materiais e a própria plataforma são protegidos e licenciados apenas para uso do Cliente durante a assinatura. É vedado copiar, revender, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou usar o serviço para criar produto concorrente.
13. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência caracteriza aceitação. A versão vigente estará sempre em mhubone.com/termos.
14. Disposições finais
- Suporte: pelos canais oficiais indicados dentro da plataforma, em dias úteis e horário comercial.
- Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Limeira/SP, salvo competência legal diversa aplicável a consumidores.
- Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
MHubOne é um produto MMC — Meu Marketing Contábil. Dúvidas sobre estes Termos: fale com nosso suporte.